Questões de Concurso

A organização da jornada de trabalho voltou ao centro das discussões institucionais brasileiras entre 2025 e 2026, mobilizando propostas de alteração constitucional e debates sobre os períodos destinados ao trabalho e ao repouso. Em maio de 2026, a Câmara dos Deputados deliberou sobre uma proposta relacionada à escala 6x1, estabelecendo parâmetros para uma possível mudança na jornada semanal. Considerando o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, assinale a alternativa correta sobre a medida que caracteriza a proposta.

Carlos, empregado celetista do CRA-PR, contratado em 2019, cumpre jornada de oito horas diárias, com direito a intervalo intrajornada de uma hora. Habitualmente, por necessidade do setor, usufrui trinta minutos de intervalo. Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações da Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que:

Um Município contratou empregados públicos sob regime da CLT para exercer funções administrativas. Em determinado caso, um desses empregados foi designado para desempenhar atividades diversas daquelas previstas em seu contrato, sem alteração formal de cargo ou remuneração. Posteriormente, o Prefeito editou norma interna ampliando unilateralmente a jornada de trabalho desses empregados, sob o argumento de necessidade de interesse público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a CLT, assinale a alternativa correta:

O período trabalhado pela funcionária após as 22h não enseja adicional noturno.

A não concessão integral do intervalo assegura à funcionária o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.