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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Inadmite-se o fracionamento das férias aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada de trabalho especial dos bancários.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O acordo individual pactuado entre um empregado e o empregador com o objetivo de compensação de horas não possui qualquer validade.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Entre duas jornadas de trabalho, deve haver intervalo mínimo de 11 horas consecutivas.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O acordo de prorrogação de horas implica, para o empregado, a obrigatoriedade de fazer horas extras quando requisitado, por até duas horas diárias.
