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  4. Assunto - Elaboração, Alteração, Consolidação e Revogação de Normas

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A administração pública de Jardim (MS) busca otimizar a gestão de seus atos normativos, garantindo que a criação, modificação e extinção de leis e regulamentos sigam um processo claro e eficiente. Para tanto, é fundamental que os gestores compreendam as etapas e os princípios que regem a elaboração de normas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de elaboração de normas no ordenamento jurídico brasileiro.
Um servidor público recém-admitido em um órgão municipal está em período de estágio probatório e busca compreender a extensão de suas responsabilidades e os tipos de sanções administrativas a que pode estar sujeito em caso de descumprimento de seus deveres. Ele sabe que o estatuto do servidor do município é a base para essas normas, mas ouviu dizer que a Lei 8.112/90, que rege os servidores federais, serve de parâmetro comum.
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