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O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de
Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das 4 etapas do Ciclo Orçamentário no Brasil:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:

Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação.


Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para

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