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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na