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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Técnica Legislativa
O Secretário de Planejamento de Mossoró (RN) solicitou ao departamento jurídico a elaboração de um estudo técnico-legislativo sobre a viabilidade de se criar um novo programa de incentivo fiscal para micro e pequenas empresas. O estudo deve analisar a legislação federal pertinente, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 95/1998, focando na clareza, precisão e coerência da futura norma, além de sua adequação formal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Técnica Legislativa
A Procuradoria Geral do Município de Mossoró (RN) foi incumbida de emitir um parecer jurídico sobre a constitucionalidade e a legalidade de um projeto de lei complementar que altera o plano diretor. O parecer deve analisar a adequação da proposta à Lei Orgânica do Município e à legislação federal, além de avaliar a clareza e a precisão técnica da redação proposta, assegurando que o estudo seja um instrumento seguro para a tomada de decisão dos vereadores.
