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Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
À luz das disposições do Código de Processo Civil acerca dos embargos de declaração e seus efeitos sobre os prazos recursais, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TJ-BA
Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor. Após a publicação da decisão, a parte autora verificou que a sentença continha contradição na fundamentação, além de erro material no valor indicado na condenação. Diante disso, a parte autora opôs embargos de declaração.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração
Marinoni, Arenhart e Mitidiero explicam que “[...] um recurso somente é cabível quando a lei processual indicar-lhe – diante de determinada finalidade específica e certo ato judicial – como o adequado para extravasar a insurgência. O cabimento diz respeito à adequação de determinado meio recursal para promover o ataque de dada decisão judicial.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil [livro eletrônico]: Tutela dos direitos mediante procedimento comum. v.2.2. ed. São Paulo: RT,2016) A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
De acordo com o previsto no art.994 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, e embargos de divergência. Acerca dos referidos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos processos nos tribunais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Os embargos de declaração devem ser julgados pelo órgão prolator da decisão embargada, devendo ser respeitada a sua composição originária, em observância aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz.
Os embargos de declaração devem ser julgados pelo órgão prolator da decisão embargada, devendo ser respeitada a sua composição originária, em observância aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz.
