Questões de Concurso

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, sendo cabível conhecer, de ofício, nessa fase recursal, da incompetência absoluta, sem necessidade de prequestionamento;

no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo em hipóteses específicas, para evitar preclusão, como é o caso da decisão regional que, superando a preliminar de carência da ação arguida na defesa de empresa privada, declara existente o vínculo de emprego e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para julgar o restante do mérito;

não é cabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, mesmo que tenha sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta, em face da preclusão;

não respondida.

na ação de mandado de segurança, poderá o Ministério Público recorrer na qualidade de custos legis, sem necessidade de demonstrar o interesse recursal, que se presume in re ipsa, salvo se o Parquet oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 (dez dias);

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; o reconhecimento da decadência em ação de segurança revela hipótese de impossibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir, não se tratando de resolução de mérito;

no recurso de revista, os pressupostos fáticos podem ser objeto de reexame, a fim de possibilitar ao Tribunal Superior do Trabalho proceder ao enquadramento jurídico dos fatos e provas;

não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma do TST proferida em agravo, para impugnar a imposição de multas previstas na legislação processual aplicável, ante a natureza processual da matéria;

não respondida.

Somente é cabível recurso de revista por violação literal de disposição de lei federal, e recurso de embargos, quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, na conformidade da jurisprudência uniforme deste Tribunal.

Não se aplica à ação civil pública, ainda que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da demanda.

É admissível a realização de prova técnica.

O membro do Ministério Público do Trabalho emitirá parecer oral, em sessão de julgamento dos recursos, e poderá emitir parecer escrito, na primeira instância, em ação que, por interesse público ou mediante solicitação do juiz, for chamado a intervir.

São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão das decisões monocráticas de provimento ou denegação de recurso, previstas no art.557 do CPC, sujeitos à apreciação do órgão colegiado, sempre convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e da celeridade processual.

A decisão de Turma do TST, que nega provimento a agravo de instrumento, ao fundamento que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pode ser impugnada por embargos à SDI.

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Atento ao princípio da fungibilidade dos recursos, é cabível o agravo ou agravo regimental contra decisão colegiada do TST, desde que não esteja configurado erro grosseiro.

Não respondida.