Questões de Concurso

A pessoa jurídica de direito privado, qualificada pelo Poder Público e sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, é uma

Analise as afirmativas abaixo a respeito das empresas públicas.

1. Diferentemente das sociedades de economia mista, que devem ser constituídas como sociedades anônimas, as empresas públicas podem assumir qualquer tipo societário.

2. Empresas públicas, assim como sociedades de economia mista, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

3. Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sempre que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

4. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:

I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.

II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.

III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.

É correto o que se afirma em

A empresa CDSA é vinculada à (ao)

É notório que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Inobstante, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, anteriormente, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de: