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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,
Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:
A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica” se refere a uma:
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica.
Concurso:
Copergás - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Na empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 13.303/2016,
