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Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu atividades de poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de sanções administrativas, a sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, destinada exclusivamente à prestação de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
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Conforme disposição do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH– o Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente e extraordinariamente, e as deliberações do Conselho serão tomadas, respeitando o quórum expressamente determinado. Assinale abaixo a alternativa que aponta o quórum correto.

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Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. 


Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias. 

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente pela pessoa jurídica, em razão de sua autonomia perante o ente que a criou.