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  4. Assunto - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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Quais as obrigações e responsabilidades que empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir em condições distintas:
O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar, conforme o Art.6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016:
De acordo com o Art.5º da LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, qual a forma de constituição da sociedade de economia mista:

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A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:
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