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Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
A CF, no art.37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades de economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
