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Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal n° 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais,
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organização da ordem econômica, permite-se à Administração Pública, na elaboração de políticas públicas, praticar condutas de caráter discriminatório. Dentre as possibilidades abaixo e segundo o ordenamento constitucional, qual conduta NÃO é possível à Administração Pública?
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
A CF, no art.37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.
