Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia - MG

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia - MG
Cargo: Engenheiro de Segurança do Trabalho
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC583137

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É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.

De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:

(a)

Fundação Pública.

(b)

Empresa Pública.

(c)

Autarquia.

(d)

Sociedade de Economia Mista.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC581325

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Com base no regime jurídico administrativo aplicado às estatais, assinale a alternativa correta.

(a)

As empresas públicas e sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

(b)

Aos seus empregados públicos não se aplicam os limites constitucionais de remuneração estabelecidos para a Administração Pública.

(c)

Empregados públicos podem ser demitidos sem justa causa e sem motivação pela empregadora estatal.

(d)

A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.

(e)

Em sede de controle externo, a nomeação de todos os dirigentes das entidades da Administração Indireta fica condicionada à arguição pública perante o Legislativo.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC581322

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As chamadas “empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las, é correto afirmar que as:

(a)

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.

(b)

sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

(c)

empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.

(d)

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.

(e)

sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC581316

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será:

(a)

possível, já que tais bens, ainda que possuam natureza pública, não podem gozar de privilégios não extensíveis aos demais particulares e, portanto, penhoráveis conforme a legislação civil.

(b)

possível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares, aplicando-se a penhora nos termos da legislação civil.

(c)

possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora.

(d)

possível, desde que a penhora não recaia sobre qualquer bem afeto ao serviço público, comprometendo a continuidade da prestação do serviço.

(e)

impossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC580746

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Alternativa A

Alternativa B

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No que se refere à organização da Administração Publica Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

Conselhos que controlam as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.

(b)

As estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

(c)

Há um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta, denominado controle hierárquico.

(d)

Estatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.

(e)

Não se concebe à autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.

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