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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo
Atende a tal objetivo
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
