2. Questões de Concurso

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Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 13.303/2016, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a constituição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Segundo a personalidade jurídica das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Conforme o que é disposto na Legislação Federal sobre a Administração Indireta, suas entidades possuem características relacionadas especificamente para cada categoria. Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira INCORRETA.

Observe os itens:


I- São autarquias de regime especial, que regulam as atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado;

II- Possuem certa independência em relação ao Poder Executivo, pois seus dirigentes em geral têm mandato fixo;

III- Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.


Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:

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