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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO constitui característica da empresa pública:
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.
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Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
É incorreto afirmar, quanto às semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista: