Questões de Concurso

Considere as seguintes afirmativas relativas à Administração Pública, disciplinadas na Constituição da República:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica.

III. As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.

IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, vedada a instituição de sanções em virtude da sua natureza.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

Empresas públicas e sociedades de economiamista:

Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito administrativo e à administração pública.

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a