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Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será:
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à organização da Administração Publica Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
“[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”
No que concerne à organização administrativa do Estado, é correto afirmar que o fragmento acima descreve as