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Analise as afirmativas abaixo a respeito das empresas públicas.
1. Diferentemente das sociedades de economia mista, que devem ser constituídas como sociedades anônimas, as empresas públicas podem assumir qualquer tipo societário.
2. Empresas públicas, assim como sociedades de economia mista, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
3. Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sempre que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
4. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:
I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.
II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.
III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.
É correto o que se afirma em
