Questões de Concurso

Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC182940

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei nº 9.637/1998, corresponde

(a)

à prestação de serviço público, mediante permissão.

(b)

à execução de atividade de interesse público, sob regime privado.

(c)

à concessão de serviço público em caráter suplementar à atuação do poder público.

(d)

à autorização para prestação de serviço público sob regime publicístico.

(e)

ao desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.

Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC182847

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin n° 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo “feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo”. Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode se reportar

(a)

ao contrato de gestão firmado entre organizações sociais e Administração pública, com finalidade de atingimento de interesse comum nos serviços da saúde e cultura, o que afasta, assim, o dever de licitar para sua celebração, não obstante se deva observar procedimento público, impessoal e com critérios objetivos para tanto.

(b)

ao contrato de gestão firmado mediante convênio entre Poder Público e organização social, que exige, tal qual para todos os convênios firmados pela Administração pública, prévia realização de procedimento licitatório, na modalidade pertinente ao valor da avença.

(c)

às organizações sociais, que integram a Administração indireta quando criadas pelo Poder Público, independentemente da celebração de contrato de gestão para desenvolvimento de atividades de interesse comum.

(d)

às agências executivas, que têm natureza jurídica de organizações sociais e, dessa forma, integram a Administração pública indireta, o que as qualifica para a prestação de serviços públicos não exclusivos.

(e)

aos convênios administrativos, desde que não tenham finalidade remuneratória, hipótese em que, não obstante remanesça o interesse convergente com o Poder Público, não se pode preterir outros interessados, sendo necessário observar a lei de licitações.

Concurso: TCE-BA

Concurso: TCE-BA
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC182537

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.

(a)

As Organizações Sociais (OS’s) não podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

(b)

As organizações não governamentais (ONG’S) não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado, .

(c)

As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.

(d)

As instituições religiosas poderão ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

(e)

Os contratos de gestão entre a Administração Pública e as Organizações Sociais não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC182344

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Os Serviços Sociais Autônomos

(a)

prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo-se da forma de entes de natureza privada.

(b)

atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.

(c)

podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

(d)

podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

(e)

prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

Concurso: PC-TO

Concurso: PC-TO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC181498

Dificuldade: Fácil

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Certo

Errado

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Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes.

Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.

- Certo - Errado