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Questões por página:

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Sobre as categorias diferenciadas, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A formação de categoria diferenciada se dá tanto para categoria profissional quanto econômica;

(b)

João é motorista empregado da rede de farmácias Bom Preço, a qual integra categoria que firmou convenção coletiva prevendo o pagamento de um adicional por km rodado, beneficio não constante da convenção coletiva dos motoristas. A empregadora de João não participou da convenção coletiva dos motoristas, que por sua vez, prevê um prêmio por economia de combustível. Nesse caso, segundo a jurisprudência dominante do TST, aplica-se a Teoria da Acumulação, em respeito à condição mais benéfica ao trabalhador, de modo de João tem direito aos benefícios previstos nos dois instrumentos coletivos mencionados;

(c)

Felipe é motorista e por ser empregado de um estabelecimento de crédito, se beneficia do regime legal relativo aos bancários;

(d)

As categorias diferenciadas são reconhecidas como tais pela lei e não por decisão judicial;

(e)

São exemplos de categorias profissionais diferenciadas: advogados, aeronautas, aeroviários, oficiais gráficos, professores, secretários e músicos.

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Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Sobre o sistema sindical brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O sistema sindical brasileiro é organizado em categorias, que reúne pessoas com interesses profissionais ou econômicos comuns;

(b)

O sistema sindical brasileiro vigora sob o regime da unidade sindical;

(c)

O regime vigente de sistema sindical no Brasil é o da unicidade sindical;

(d)

Categoria profissional diferenciada se forma por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida diferenciadas;

(e)

Oenquadramento sindical é feito pelaatividade preponderante do empregador.

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Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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De acordo com a jurisprudência firmada perante o colendo Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa em que se faz uma proposição correta.

(a)

A despeito da natureza e finalidade do dissídio coletivo, as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito deduzidas em seu bojo podem ser acolhidas, exepcionalmente, quando indispensáveis ao resguardo do interesse público ou coletivo, com base no Poder Geral de cautela dos órgãos da Justiça do Trabalho.

(b)

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica á interpretação de normas de caráter genérico, salvo se inseridas em Sentença Normativa do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

(c)

É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de vantagens ou garantias além daquelas vigentes no instrumento coletivo anterior da categoria ou empresa, visto que seus participes assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

(d)

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

(e)

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, salvo quando garantam direito à oposição, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados .

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Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

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2012

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da vedação do retrocesso jurídico e social no direito coletivo do trabalho é absoluto.

(b)

Dentre as várias teorias formuladas para que se pudesse compreender a natureza jurídica da entidade sindical, a partir da aplicação de teoria integral, ou eclética, considerar-se-ia o sindicato pessoa jurídica de direito privado.

(c)

A Lei de Falência (n.11.101 de 9 de fevereiro de 2.005) previu uma nova prerrogativa legal dos sindicatos de trabalhadores, qual seja, a de representar os integrantes da categoria, associados ou não, perante a assembleia geral de credores, quando titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia.

(d)

Quanto ao direito de negociação coletiva e ao ajuizamento de dissidio coletivo por servidores da Administração Pública, tem-se que a matéria já foi levada ao Supremo Tribunal Federal, via ADIN, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art.240 da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico único para os servidores da Administração Pública e lhes contemplavam o direito à negociação coletiva e ao ajuizamento de dissídio coletivo em face da Justiça do Trabalho, sendo que, posteriormente, a Lei 9.527, de 1997, inclusive, revogou referidas alíneas.

(e)

Inúmeras teorias buscaram firmar a natureza jurídica dos instrumentos coletivos resutantes das negociações coletivas. Dentre essas teorias, as da estipulação em favor de terceiros e da gestão de negócios estão dentre as que são prestigiadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial atual.

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Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:

(a)

No que tange às práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada "closed shop" (empresa fechada) se caracteriza quando a empresa se recusa a contratar empregados sindicalizados.

(b)

Reconhecida em doutrina como espécie evidente de prática antissindical, a chamada "yellow dog contracts" (contratos de cães amarelos) ocorre quando o trabalhador firma, junto ao empregador, compromisso de não se filiar ao sindicato como requisito para admissão ou manutenção do posto de trabalho.

(c)

No que tange às práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada "union shop" (empresa sindicalizada) ocorre quando a empresa se compromete a manter empregado, após certo tempo da admissão, apenas aqueles trabalhadores sindicalizados.

(d)

No que tange às chamadas práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada ''preferencial shop" (empresa preferencial) ocorre quando há qualquer instituição de preferência para a contratação de trabalhadores sindicalizados em detrimento dos demais.

(e)

Reconhecida em doutrina como espécie evidente de prática antissindical, a chamada ' 'mise à L' index" (colocar no index), conhecida no Brasil como lista negra" consiste na prática patronal de as empresas divulgarem, entre si, os nomes de trabalhadores com atuação sindical significativa para obstar a contratação desse empregado por quaisquer dessas empresas, o que acaba por discriminá-lo face aos demais e, quando não, praticamente excluí-lo do respectivo mercado de trabalho.

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