Questões de Concurso

No Gama, alunos de uma escola pública do EJA passaram a divulgar, em um grupo de mensagens e em redes sociais, vídeos editados com montagens ofensivas envolvendo Jonas Mirim, colega de turma de 17 anos. Os autores do conteúdo — Ícaro Troll e mais dois amigos, todos imputáveis — repetiam, diariamente, comentários humilhantes, sexualizados e depreciativos, enviando as montagens não apenas no grupo da classe, mas também marcando Jonas em publicações abertas no Instagram e no TikTok. As postagens geraram imensa exposição pública, levando a vítima a abandonar temporariamente a escola. Os pais de Jonas Mirim procuraram a Delegacia, onde relataram que o comportamento era intencional, sistemático, repetitivo e realizado em ambiente digital. O Promotor de Justiça denunciou os autores por intimidação sistemática virtual, sujeita à pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. A defesa dos réus afirmou que a conduta deveria ser enquadrada no tipo penal do art. 146- A (bullying) que prevê apenas a aplicação da pena de multa. A atuação do Promotor de Justiça no caso está correta. 

Na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, Helena Tempestade, condenada a 10 anos por tráfico de drogas, cometeu falta grave em 02/01/2023, ao desobedecer ordem direta de agente penitenciário. Em 20/04/2025, sua defesa requereu livramento condicional, alegando que Helena já cumpriu o lapso temporal exigido, mantém bom comportamento carcerário há mais de dois anos e não voltou a registrar ocorrências disciplinares. O juiz da execução penal concedeu o benefício, por considerar que a falta grave foi cometida há mais de 12 meses da data do pedido, não impedindo a concessão do livramento condicional, presentes os demais requisitos legais. A deliberação do Promotor de Justiça de recorrer da decisão está correta.

Durante uma festa junina no Núcleo Bandeirante, Gaspar Martelino, irritado com discussões familiares, com animus laedendi, agride seu pai Baltazar Martelino com uma vara de bambu. No momento da agressão, porém, por erro na execução (aberratio ictus), Gaspar desfere o golpe em Melquior da Paz, amigo da família que tentava apartar a briga, causando-lhe lesões corporais de natureza gravíssima. Neste caso, Gaspar responderá por tentativa de homicídio, com incidência da agravante de crime praticado contra ascendente.

No Noroeste, Rafael Pai Ventríloco convenceu a filha de 8 anos a gravar vídeos dizendo que a mãe “não prestava” e que não queria mais vê-la, embora a criança afirmasse posteriormente que repetia frases ensinadas. Mesmo sem ameaça direta à mulher, essa conduta caracteriza violência vicária psicológica, apta a ensejar medidas protetivas e fundamentar o reconhecimento de violência doméstica em eventual ação penal.

Bruno Coach do Fim criou um grupo fechado no qual adolescentes eram pressionados a gravar vídeos se automutilando para “progredir de nível”. Ainda que não haja morte, ele pode responder pelo crime de participação em automutilação de adolescente, em forma autônoma, previsto no art. 122, CP.

André responde por tentativa de homicídio contra Bruno e por homicídio culposo contra Carlos, porque o dolo é intransferível: quando o resultado recai sobre pessoa diversa, a imputação dolosa se exaure na tentativa contra a vítima visada, e o resultado morte de terceiro, quando previsível, somente se atribui a título de culpa.

André responde por homicídio doloso consumado, incidindo a disciplina do art. 73 do CP, de modo que, para efeitos jurídico-penais (inclusive quanto a condições e circunstâncias da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, como a relação de ascendência, a idade e a condição funcional em serviço, quando juridicamente relevantes), considera-se o fato como praticado contra Bruno.

André responde por homicídio doloso consumado contra Carlos e por tentativa de homicídio contra Bruno, em concurso formal próprio (art. 70, caput, CP), pois a unidade do disparo não elimina a autonomia do injusto relativo à vítima visada; ademais, eventuais qualificadoras/agravantes vinculadas a Bruno não se comunicam ao fato, já que Carlos foi a vítima efetiva.

André responde por homicídio doloso consumado exclusivamente contra Carlos, devendo ser consideradas somente as circunstâncias objetivas e subjetivas da vítima efetivamente atingida; o art. 73 do CP não autoriza a utilização de condições pessoais do alvo pretendido (pai, idoso, policial em serviço) quando o resultado recai sobre terceiro, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

André responde por dois crimes em concurso formal impróprio (art. 70, parte final, CP), porque a vontade homicida dirigida a Bruno revela desígnios autônomos quanto à tentativa, e o resultado morte em Carlos, ainda que não desejado, impõe uma segunda imputação dolosa por força da equivalência causal; além disso, qualificadoras/agravantes fundadas em Bruno incidem cumulativamente com aquelas relacionadas a Carlos.

Nas descriminantes putativas fáticas, caso a falsa suposição do agente sobre a situação que tornaria a sua conduta legítima seja considerada inescusável, ele responderá pelo respectivo crime doloso consumado, fazendo jus a uma causa de diminuição de pena.

Quando o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal for provocado de forma dolosa por um terceiro, apenas este responderá pelo crime, de tal forma que o autor material, por atuar induzido a engano, fica incondicionalmente isento de pena, sendo irrelevante perquirir se a sua falsa percepção derivou de manifesta inobservância do dever objetivo de cuidado. 

O erro determinado por terceiro equipara-se à coação física irresistível, configurando uma autêntica causa de exclusão da própria conduta daquele que atua enganado, razão por que a tipicidade objetiva do fato recairá de forma exclusiva e direta sobre o terceiro provocador.

No que se refere ao erro sobre a pessoa, se o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia ofender, a lei penal determina a isenção de pena caso as características da vítima efetivamente atingida sejam substancialmente distintas daquelas da pessoa visada, uma vez que tal divergência rompe o nexo de imputação objetiva e a congruência do dolo.

A descriminante putativa incide quando o agente, por erro, supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima, havendo isenção de pena se esse erro for plenamente justificado pelas circunstâncias, e não havendo isenção de pena se o erro derivar de culpa e houver previsão legal, caso em que o agente responde pelo fato a título de crime culposo.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida pela metade.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Se acidental, exclui a culpa, mas não o dolo. 

Se inevitável, exclui o dolo e a culpa. 

Se evitável, exclui a culpa, mas não o dolo.  

Se evitável, exclui o dolo, mas não a culpa, ainda que o tipo não preveja a forma culposa. 

Se acidental, exclui o dolo e a culpa.