Pedro, assistido pela Defensoria Pública, responde a uma ação penal pela suposta prática do crime de roubo.
Na audiência de instrução e julgamento, o Magistrado, com o intuito de otimizar o tempo, pois uma testemunha de acusação estava atrasada, decidiu inverter a ordem dos atos e realizar o interrogatório do réu antes da oitiva de todas as testemunhas. O Defensor Público, presente ao ato, acompanhou o interrogatório, mas não consignou qualquer protesto ou requerimento na ata da audiência.
Encerrada a instrução, já na fase de memoriais escritos, a Defensoria Pública elaborou sua tese, arguindo, como preliminar, a nulidade de todos os atos praticados desde a audiência, em razão da inversão da ordem do interrogatório, que teria violado o Art. 400 do CPP e o princípio da ampla defesa, pois o acusado não pôde se manifestar após ter conhecimento de toda a prova oral produzida contra si. O Juiz, na sentença, afastou a preliminar de nulidade e condenou Pedro. A Defensoria apelou da decisão, reiterando a tese de nulidade.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores acerca da teoria das nulidades, assinale a afirmativa correta.

São princípios do Processo Penal brasileiro:

Durante a instrução de processo criminal que apura a prática de crime de estelionato, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído pelo réu deixa de comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Para cumprir o princípio da duração razoável do processo, o Juízo resolve colher os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de defensor para o réu. Ao final, o réu é condenado.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Gumercindo é policial civil lotado na Delegacia de Polícia de Itumbiara-GO. Em determinado dia da semana, ele agenda o reconhecimento de pessoa presa na cadeia pública local e intima a vítima para participar do ato. Quando a vítima chega à Delegacia, Gumercindo mostra a ela uma série de fotografias de pessoas presas na instituição e solicita que ela aponte o provável autor do delito, caso o reconheça em uma das fotografias. Após o ato, Gumercindo recomenda o indiciamento da pessoa apontada pela vítima, e o investigado torna-se réu em processo penal. Nesse contexto, em resposta à acusação, o advogado do réu poderá alegar