2. Questões de Concurso

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Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:
Consoante os termos do art.59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:
NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)
Lei disporá sobre
Em relação às regras do processo legislativo, estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar:
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