Questões de Concurso

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determinada ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:

I. limitação quanto à forma e à matéria.
II. limitação quanto à iniciativa.
III. limitação quanto ao quórum para aprovação.
IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.

Considerando as afirmativas acima, é VÁLIDO afirmar que

mostrar texto associado esconder texto associado O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que

Conforme o art.6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art.56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.