Questões de Concurso

lei ordinária.

lei complementar.

medida provisória.

decreto.

lei delegada.

finanças públicas.

concessão de garantias pelas entidades públicas.

emissão e resgate de títulos da dívida pública.

fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.

moeda

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Quanto às leis delegadas, qualquer ato de competência da Câmara Federal pode ser objeto de delegação.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta do Senado e ratificadas por maioria simples da Câmara dos Deputados.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

concessão de garantias pelas entidades públicas.

a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.

as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

o Plano Plurianual.

O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.

A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.

Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.

Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.

Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.