2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

Medida provisória

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.
As medidas provisórias podem versar sobre matéria
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