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93 Questões de concurso encontradas

93 resultados
Página 3 de 19

Questões por página:

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

(a)

Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.

(b)

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

(c)

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

(d)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(e)

Estão incorretas todas as alternativas anteriores.

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Concurso: PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Inspetor de Polícia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDECAN

Cargo:

Inspetor de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

(a)

a relevância e a urgência.

(b)

as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

(c)

as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.

(d)

a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

(e)

a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.

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Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Uma medida provisória realizada pelo Poder Executivo configura-se como um ato:

(a)

nem administrativo tampouco da Administração

(b)

administrativo e da Administração ao mesmo tempo

(c)

administrativo, mas não um ato da Administração

(d)

da Administração, não um ato administrativo

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Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

(a)

Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.

(b)

São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.

(c)

A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.

(d)

A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

(e)

O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Considere a seguinte notícia:
"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art.58 da Constituição Federal" (Agência Senado).
Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:

(a)

A Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei.

(b)

As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que lhes é constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

(c)

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

(d)

É constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.

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