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Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º do art.5º da Constituição Federal de 1988.
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos
Concurso:
DETRAN-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,
