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A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Penal
No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.
Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.
No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exclui a ilicitude do fato, e por isso não afeta a culpabilidade da conduta.
Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.
De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
