Questões de Concurso

a embriaguez e a menoridade.

o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

a prescrição e o estado de necessidade.

o perdão judicial e a legítima defesa.

o estado de necessidade e a anistia.

o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.

a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.

quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.

a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.

O policial que, munido de mandado de buscas, reage à injusta agressão e acaba por matar meliante que não atendeu à sua ordem para entregar a arma que possuía e apontava em sua direção, inclusive efetuando um disparo para alvejá-lo, age em estrito cumprimento de um dever legal.

O estado de necessidade agressivo é aquele em que o agente, para preservar bem jurídico próprio ou de terceira pessoa, pratica o ato necessitado contra bem jurídico pertencente a terceiro inocente.

É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A vis compulsiva, elemento da culpabilidade, quando presente em um caso concreto, tem o condão de excluir a potencial consciência da ilicitude do sujeito ativo.

o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir acobertado pela excludente.

há estado de necessidade agressivo quando a conduta do sujeito atinge um interesse de quem causou ou contribuiu para a produção da situação de perigo.

de acordo com o art.25, do Código Penal, os requisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.

o rol completo das hipóteses de excludentes de ilicitudes elencadas no art.23 do Código Penal são: a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.

legítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso.

não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.

ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.

é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.

somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de necessidade putativo.

no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.