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Concurso:
MP
A Administração Pública de Porto Velho, ao editar um ato administrativo, deve pautar sua conduta em princípios que regem a atuação estatal. Dentre esses princípios, alguns são expressamente previstos na Constituição Federal, enquanto outros decorrem da própria natureza da atividade administrativa. Um exemplo de princípio que exige que a atuação administrativa seja estritamente nos limites da lei, sem margem para discricionariedade, é o princípio da:
Concurso:
MP
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, os princípios que devem nortear a atuação de toda a Administração Pública brasileira. Esses princípios, expressos e implícitos, visam a garantir a legalidade, a eficiência e a moralidade na gestão dos assuntos públicos. Um gestor público de Porto Velho, ao decidir sobre a alocação de recursos para um novo projeto, deve pautar sua decisão em quais dos seguintes princípios fundamentais?
Concurso:
MP
Durante uma operação de fiscalização de trânsito, um agente da Guarda Municipal de Porto Velho decide aplicar uma multa a um veículo por infração de trânsito, mesmo sem uma norma regulamentar específica que autorize tal ação naquele momento. Qual poder administrativo está sendo exercido pelo agente?
