2. Questões de Concurso

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A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:
O Plano Diretor é obrigatório para:
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:
A Lei 10.257/2001 instituiu o Plano Diretor como instrumento de gestão da política urbana. Quanto ao processo de elaboração do Plano Diretor, podemos afirmar que são garantias previstas no Art.40 e seguintes:
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