Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1093207

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Tendo em vista o plano diretor, previsto na lei 10.257/01, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;

(b)

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

(c)

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

(d)

Todas estão corretas.

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1093206

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Marque a alternativa INCORRETA.

(a)

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

(b)

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.

(c)

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

(d)

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1090484

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Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III. Constituição de reserva fundiária.

IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

(a)

Todas as hipóteses acima;

(b)

Apenas as hipóteses II e IV;

(c)

Apenas para as hipóteses II, III e IV;

(d)

Apenas para as hipóteses II e III.

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1090479

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Alternativa B

Alternativa C

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(a)

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

(b)

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de dois por cento ao ano.

(c)

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dois anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

(d)

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Concurso: Prefeitura de Itapiranga - SC

Concurso: Prefeitura de Itapiranga - SC
Cargo: Arquiteto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1090332

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Ao que se refere a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, ou Estatuto da cidade, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Gestão absolutista por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

(b)

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

(c)

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

(d)

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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