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  4. Assunto - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de ________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A lei municipal especifica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.
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O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de organização do território, utilizado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Ele estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade. Diante das características do ZEE, é bastante comum que a implementação efetiva desse instrumento seja realizada em âmbito local, pelas prefeituras de cada município. Em geral, tais entes federativos aprovam um documento, que concretiza o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território. Esse documento é o:
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