Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos da Reurb:

I. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II. A legitimação de posse constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade.
III. Considera-se consórcio imobiliário a forma em que o público proprietário da área (Unidade, Estado ou Município) pode optar por transferir a propriedade por meio de uma alienação direta ou doação aos ocupantes.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, incluindo a gestão democrática por meio da participação da população. Qual dos seguintes instrumentos NÃO é previsto na lei para garantir essa participação?

O Município pretende aplicar instrumentos de política urbana a imóvel urbano não edificado, situado em área incluída no plano diretor como prioritária para adensamento e dotada de infraestrutura pública. O proprietário mantém o imóvel sem aproveitamento compatível com as diretrizes urbanísticas locais. Nesse caso, a exigência constitucional que legitima a atuação municipal decorre da necessidade de

A regularização fundiária urbana desenvolve-se por meio de um procedimento administrativo composto de fases sucessivas, até a titulação dos ocupantes do núcleo urbano informal. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas fases:
(__)Registro da Certidão de Regularização Fundiária no cartório de registro de imóveis.
(__)Requerimento da regularização pelos legitimados.
(__)Elaboração do projeto de regularização fundiária.
(__)Expedição da Certidão de Regularização Fundiária pelo Município.

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que deixa de promover o seu adequado aproveitamento sujeita-se, na forma da política urbana, a medidas aplicadas de modo sucessivo. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas medidas, segundo a sua sucessão legal:
(__)Imposição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
(__)Determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo.
(__)Desapropriação do imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública.