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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Segundo a Lei n.10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada coletivamente.
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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Urbanístico
O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Gestão Democrática da Cidade constitui-se em verdadeiro princípio que deve reger todo o planejamento urbano e materializa-se, nos termos do Estatuto da Cidade, por meio da constituição de órgãos colegiados de política urbana; de debates, audiências e consultas públicas; de conferências sobre assuntos de interesse urbano, entre outros.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é um dos principais instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), sendo exigível para os empreendimentos e atividades definidos em Lei Municipal, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos dos mesmos quanto à qualidade de vida da população residente na área.
