Questões de Concurso

O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe de uma série de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e sua relação com a legislação ambiental e de parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta:

Sobre o planejamento urbano na escala municipal, os Planos Diretores são instrumentos fundamentais. "Não basta, para contribuir para o desenvolvimento urbano, ter princípios, objetivos e uma estratégia; é preciso munir-se de instrumentos adequados para implementar as propostas. É necessário, então, agora, examinar alguns instrumentos que podem servir aos propósitos da reforma urbana, e que são de vários tipos."

(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano.2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil,2005. p.123.)

Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade para a elaboração do Plano Diretor Municipal, especificamente no que tange aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

A Fundação Municipal é consultada sobre instalação de atividade potencialmente poluidora em área com restrições de uso, proximidade de drenagem natural e pressão de ocupação urbana. O empreendedor alega que a compatibilidade com o zoneamento urbanístico dispensa análise ambiental posterior. Considerando a função do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

Em determinado município, uma lei municipal, baseada no plano diretor, delimitou uma área urbana destinada à execução de projetos habitacionais de interesse social. O proprietário de um imóvel localizado nessa área notificou o Município acerca de sua intenção de aliená-lo, anexando proposta de compra assinada por terceiro interessado, na qual constam o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade. No prazo legal, o poder público manifestou interesse em comprar o imóvel, exercendo preferência na sua aquisição. Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), assinale a alternativa que indica o instrumento urbanístico que assegura, ao poder público, essa prerrogativa:

A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, ainda que em conformidade com a legislação, não se limitam à relação entre o proprietário e o poder público, uma vez que podem gerar impactos sobre seu entorno, interferindo na vida e na dinâmica urbana da população. Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía ao zoneamento a função de controlar esses efeitos; contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar a totalidade dos impactos gerados por determinados empreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que residem ou transitam em seu entorno.Com base no Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobre esse instrumento:

I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.

II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.



É correto o que se afirma em: