Questões de Concurso

O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso posto, analise as afirmativas sobre a obrigatoriedade da formulação de plano diretor e identifique a(s) correta(s):

I- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV- O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que corresponde ao documento com o objetivo de identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos e podendo resultar na aprovação ou rejeição da proposta.

Leia a afirmativa a seguir.

“Atividade técnica que consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Essa definição diz respeito à

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), analise as afirmativas abaixo:

I. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pode substituir o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

II. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá condicionar a aprovação do empreendimento à execução de medidas, às expensas do município, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento.

III. Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, situados em área urbana, que dependem de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, devem ser definidos por lei municipal.

IV. O EIV deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de questões como o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público.

V. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pode substituir o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI após a realização de inspeção prévia da obra.


Estão CORRETAS, apenas,

O Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 tem por objetivo estabelecer normas de ordem pública e também de interesse social, a fim de regular o uso da propriedade urbana, visando ao bem coletivo, à segurança e ao bem-estar da população, assim como o equilíbrio ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. As áreas urbanas com mais de 250 m², sendo utilizadas por população de baixa renda, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, podem ser usucapidas coletivamente, se não for possível a identificação dos terrenos ocupados.

II. O direito de preempção pode ser exercido, sempre que o Poder Público necessitar de áreas para implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesses ambiental, histórico, cultural ou paisagístico, entre outros.

III. Áreas vazias ou subutilizadas, situadas em áreas dotadas de infraestrutura, ficam isentas (são sujeitas) ao pagamento de IPTU progressivo no tempo e à edificação e parcelamento compulsórios.

IV. O plano diretor poderá fixar áreas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

V. O plano diretor é definido como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório em municípios com mais de vinte mil habitantes e que sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, dentre outros requisitos.


Estão CORRETAS