2. Questões de Concurso

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A política urbana, através da Lei Nº 10.257/2001, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, dentre as quais está a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: 
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiás, que poderá ser exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena
Consideram-se comunitários os equipamentos públicos, exceto, de:
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supramunicipal.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. 
Concernente ao Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II – O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
III – A lei que instituir o plano diretor deverá der revista, pelo menos, a cada cinco anos. 
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