Questões de Concurso

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos, porém complementares, de gestão ambiental e urbana. Para a aprovação de um grande empreendimento que afete tanto a dinâmica urbana local quanto ecossistemas sensíveis, o auditor deve saber diferenciar suas aplicações. Assinale a alternativa correta sobre a exigibilidade e escopo desses estudos.

O zoneamento é o instrumento básico de planejamento que divide o município em áreas onde incidem diretrizes diferenciadas de uso e ocupação do solo, visando organizar o crescimento da cidade e minimizar conflitos de vizinhança. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O zoneamento funcional estrito, característico do urbanismo modernista, que separa rigidamente residência, trabalho e lazer, é atualmente desencorajado em favor do uso misto, que promove a vitalidade urbana e reduz deslocamentos.
II.O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define quanto se pode construir no terreno, enquanto a Taxa de Ocupação (TO) define a projeção da edificação no lote; ambos são parâmetros independentes e não cumulativos no controle do adensamento.
III.As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária e à produção de habitação para população de baixa renda, podendo ter índices urbanísticos flexibilizados.
IV.O recuo frontal é uma área non aedificandi que visa garantir a futura expansão viária e a paisagem urbana, sendo permitido o seu uso irrestrito para estacionamento privado em qualquer categoria de uso.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a população do governo. Nesse contexto, qual prática caracteriza a gestão democrática da cidade?

O Plano Diretor é um documento estratégico que estabelece regras e diretrizes para o uso do solo, infraestrutura, habitação, transporte, saneamento e preservação ambiental, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável, promovendo inclusão social e qualidade de vida para a população. Nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre o Plano Diretor é a seguinte: 

O Estatuto da Cidade introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, institutos e instrumentos de política urbana, por sua vez muito relacionados ao Direito Administrativo nacional. Entre eles, podem ser ressaltados: