2. Questões de Concurso

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O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal. Ele tem como objetivo principal 
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o principal objetivo do Estatuto da Cidade é:

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.


De acordo com o Estatuto da Cidade 10.257/2001, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para revisão do Plano Diretor para um município.

 No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal.


Acerca desse instituto, é correto afirmar:

A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana e ambiental em área periférica, consolidada há mais de 30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando (I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas particulares.

O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a
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