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Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros, o de brincar, de se divertir, de frequentar lugares e de expressar opiniões, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos com absoluta prioridade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
Um adolescente de 16 anos foi apreendido em flagrante delito pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Durante o procedimento policial, o adolescente demonstrou arrependimento e colaborou com as investigações. A equipe policial, ciente das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), precisa garantir que os direitos do jovem sejam respeitados em todas as fases do processo.