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A Lei nº 8.069/1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante a toda criança e adolescente o direito à proteção especial, que inclui o direito de ser protegido contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade absoluta para crianças e adolescentes em situações de risco ou violação de direitos implica que suas necessidades e bem-estar devem ser considerados primordialmente em todas as decisões e políticas públicas que os afetem, superando, inclusive, interesses de adultos.
A aplicação de medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, visa primordialmente a punição do adolescente infrator, desconsiderando o caráter pedagógico e de reinserção social que deve permear tais ações.
A busca pela excelência no serviço público, alinhada aos princípios éticos e morais, exige que o servidor público atue com imparcialidade, impessoalidade e legalidade, evitando qualquer conduta que possa comprometer a confiança da sociedade em suas instituições e na administração pública como um todo.
A cidadania, em sua origem etimológica, remete à ideia de pertencimento à cidade e, historicamente, esteve atrelada à participação política e ao exercício de direitos específicos, sendo fundamental para a compreensão das relações sociais e do papel do indivíduo na coletividade.
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