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  4. Assunto - Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Lei Nº 8.069/1990

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia de direitos e a proteção integral à criança e ao adolescente são deveres exclusivos da família, cabendo ao Estado e à sociedade civil apenas um papel supletivo e de fiscalização.
Um conselheiro tutelar de Meruoca (CE) atua em casos que envolvem a proteção de crianças e adolescentes. Recentemente, ele atendeu a uma situação onde um adolescente de 16 anos foi encontrado trabalhando em condições análogas à escravidão. Diante desse cenário, qual dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é primordial para a proteção desse jovem?
Em um debate sobre a abrangência do conceito de educação, um grupo de educadores de Meruoca (CE) discute a amplitude dos processos formativos. Um dos participantes levanta a questão de onde a educação ocorre, para além dos muros da escola. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, a educação é compreendida em um sentido amplo. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente essa abrangência?
Um adolescente de 15 anos, em conflito com a lei por ato infracional análogo a furto, é encaminhado ao Conselho Tutelar. O órgão, ao analisar o caso, identifica que o jovem vive em situação de vulnerabilidade social, com pais ausentes e sem acesso à educação e oportunidades de profissionalização. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual das seguintes medidas é a mais adequada para garantir os direitos do adolescente e promover sua re socialização?
Em uma reunião de equipe em um CRAS localizado em São Leopoldo, RS, surge um debate sobre a abordagem a ser dada a uma família em situação de vulnerabilidade social, com crianças em idade escolar. Um dos membros da equipe levanta a preocupação sobre a garantia dos direitos dessas crianças, especialmente no que tange ao acesso à educação e à proteção contra negligência. A discussão se aprofunda ao considerar as responsabilidades do Estado e da sociedade na asseguração desses direitos.
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