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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, representa um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sua concepção fundamenta-se na doutrina da proteção integral, superando a lógica anterior da 'situação irregular'. Essa mudança paradigmática reconhece os jovens não como meros objetos de intervenção estatal, mas como sujeitos de direitos, com necessidades específicas e capacidade de participação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, representa um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, superando a antiga doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral. Em uma audiência no Juizado da Infância e Juventude de Salto (SP), um adolescente em conflito com a lei é apresentado. O assistente social, ao analisar o caso, deve considerar que o ECA reconhece o adolescente não mais como um objeto de proteção estatal, mas como um sujeito de direitos. Essa mudança de paradigma implica diretamente em qual das seguintes abordagens em relação ao adolescente?
Um conselheiro tutelar de Salto (SP) atua em casos que envolvem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ele precisa compreender a evolução histórica da legislação de proteção à infância e juventude no Brasil para fundamentar suas decisões. A transição da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral, consolidada pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representou uma mudança significativa na forma como a criança e o adolescente são vistos pelo ordenamento jurídico. Essa mudança se caracteriza principalmente por:
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