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  3. Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero
  4. Assunto - Estatuto da Igualdade Racial

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A Lei Federal nº 7.716/1989, com as alterações posteriores, incluindo a Lei nº 14.532/2023, define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, etnia, religião ou procedência nacional, equiparando a injúria racial ao crime de racismo e tornando-a inafiançável e imprescritível.
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Um servidor público do estado da Bahia, ao participar de um curso de capacitação sobre direitos humanos, foi questionado por um colega sobre a legislação específica que protege a população negra contra a discriminação e a intolerância religiosa. O servidor, demonstrando conhecimento sobre o tema, explicou que o estado possui um diploma legal que complementa a legislação federal, detalhando direitos e mecanismos de combate a essas práticas. Ele mencionou que essa lei estadual aborda tanto a igualdade racial quanto o combate à intolerância religiosa, visando assegurar a plena cidadania e o respeito à diversidade.
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