Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

João, servidor público municipal em Getúlio Vargas (RS), ingressou na carreira há 10 anos e busca informações sobre os critérios e etapas para sua progressão funcional. Ele sabe que a Lei Municipal nº 6.296/2024 trata do Plano de Carreira, mas tem dúvidas sobre como essa lei se articula com os princípios constitucionais e os limites fiscais. Considerando a legislação aplicável ao funcionalismo público municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização de um plano de carreira.

(a)

Um plano de carreira municipal, em conformidade com a Constituição Federal, deve ser estruturado com base em critérios objetivos de avaliação de desempenho, progressão por tempo de serviço e mérito, sempre respeitando os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

O plano de carreira é um instrumento que organiza cargos em classes e referências, definindo critérios de progressão e promoção, mas sua elaboração é de exclusiva competência da União, não cabendo aos municípios legislar sobre o tema.

(c)

A Lei nº 6.296/2024 estabelece que o plano de carreira deve priorizar a estabilidade do servidor, permitindo a progressão automática a cada dois anos, independentemente de avaliação de desempenho ou da disponibilidade orçamentária do município.

(d)

Para João, a progressão na carreira só é possível mediante a aprovação em novo concurso público, pois o plano de carreira se limita a definir a estrutura inicial dos cargos e não prevê mecanismos de desenvolvimento profissional contínuo.

(e)

A Lei Orgânica do Município é o único instrumento que pode regular o plano de carreira, sendo vedada a criação de leis específicas como a Lei nº 6.296/2024, que poderiam gerar conflitos de competência.

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