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A Lei Orgânica do Município de Igrejinha (RS) dispõe que a competência tributária municipal inclui a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de taxas e contribuições de melhoria, visando o financiamento das atividades e serviços locais.
No âmbito do Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS), a acessibilidade em edificações de uso público ou coletivo deve ser garantida por meio de rampas, elevadores e banheiros adaptados, assegurando a plena inclusão e participação social dos cidadãos com deficiência.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha detalha as competências municipais, incluindo a elaboração do Plano Diretor e a norma para edificações, loteamentos e zoneamento, bem como o controle de ruído e poluição, visando a organização do território municipal.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS) prevê que a acessibilidade nos espaços públicos e nos transportes coletivos é um direito que deve ser garantido pelo poder público municipal, com o objetivo de assegurar a plena inclusão e participação da pessoa com deficiência na sociedade.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS) assegura que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação, sendo dever do município promover políticas públicas que garantam o acesso à educação, saúde, trabalho e lazer, sem qualquer restrição.
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