Questões de Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado, de forma ininterrupta ou não, os seguintes afastamentos ou licenças: 

I. por motivo de doença em família, independentemente do tempo.

II. para tratamento de saúde, por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

III. por acidente em serviço ou doença profissional, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

IV. compulsória, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

V. para serviço militar, por período superior a 6 (seis) meses.

VI. para tratar de assuntos particulares, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

VII. disposição funcional, com remuneração, para órgão público vinculado à Municipalidade, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

VIII. disponibilidade, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá e ao que se refere ao regime disciplinar do Guarda Municipal, quando aplicadas as penalidades disciplinares, caberá ao agente/acusado, querendo, realizar recurso administrativo, frente à autoridade que prolatou a decisão. Assinale a alternativa correta que indica o prazo do recurso.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá, no exercício de suas funções, compete ao ________________ elaborar, juntamente com a Divisão de Instrução e Operações, programas de atualização profissional, com organização de palestras, cursos de aperfeiçoamento teórico, prático operacional, bem como aprimoramentos, estágios e outras atividades educacionais, que visem à melhoria na formação, requalificação e desempenho dos profissionais da Guarda Municipal de Maringá. Analise o texto e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá, qual autoridade poderá nomear e exonerar o Comandante e o Subcomandante da Guarda municipal? 

De acordo com a Lei complementar nº 966/2013, é correto afirmar que