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Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor
Está em desacordo com o Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dizer que cabe aos Juízes
No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.
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João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.
Questão Anulada
O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se: