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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira, em sua estrutura, prevê que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado exclusivamente a servidores comissionados e temporários, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abrange os titulares de cargos efetivos.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira prevê que o ingresso em cargos efetivos na administração pública municipal deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visando garantir os princípios da isonomia e da impessoalidade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplica-se exclusivamente a servidores temporários e ocupantes de cargos em comissão, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é destinado aos titulares de cargos efetivos.
Um servidor público efetivo do município de Altamira (PA), aprovado em concurso público, tem dúvidas sobre seu regime previdenciário e as formas de ingresso no serviço público municipal. Ele sabe que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira estabelece regras claras para essas questões. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente a informação sobre o regime jurídico e as formas de ingresso.
O servidor público municipal João Silva, após cinco anos de efetivo exercício no cargo de fiscal de tributos em Altamira (PA), deseja conhecer os procedimentos para a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Ele consultou a legislação municipal e busca entender os requisitos e limites dessa modalidade de afastamento.
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