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O Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira determina que o ingresso em cargos efetivos no serviço público municipal ocorre exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, visando garantir os princípios da isonomia e impessoalidade na seleção.
A Lei Orgânica do Município de Altamira preconiza que a gestão municipal deve adotar programação e planejamento sistemáticos, utilizando instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para definir objetivos claros e priorizar investimentos.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira, em sua estrutura, prevê que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado exclusivamente a servidores comissionados e temporários, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abrange os titulares de cargos efetivos.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira prevê que o ingresso em cargos efetivos na administração pública municipal deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visando garantir os princípios da isonomia e da impessoalidade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplica-se exclusivamente a servidores temporários e ocupantes de cargos em comissão, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é destinado aos titulares de cargos efetivos.