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No âmbito do Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN), o ingresso no serviço público municipal por meio de concurso público possui validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, assegurando aos aprovados o direito à nomeação conforme a classificação e a existência de vagas.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN) estabelece que o ingresso no serviço público municipal, para cargos efetivos, dar-se-á, primordialmente, mediante aprovação em concurso público, cujo prazo de validade é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, assegurando aos aprovados o direito à nomeação.
Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN), o regime jurídico dos servidores é estatutário, caracterizado por ser unilateral e fundamentado em legislação específica, o que impede a alteração unilateral de seus termos pela administração pública, garantindo maior segurança e estabilidade ao servidor.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN) define o servidor público como a pessoa legalmente investida em cargo público, efetivo ou em comissão, criado por lei, com atribuições e remuneração próprias, sendo que o regime jurídico aplicável é o celetista, garantindo maior flexibilidade na relação de trabalho.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN), a licença à gestante tem duração de 180 dias e a licença paternidade é de 20 dias, ambas concedidas sem prejuízo da remuneração, e a licença para capacitação, com duração de até três meses, pode ser usufruída após cada quinquênio de efetivo exercício.
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